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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2006 - 11:54
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2004 - 10:28
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2022 - 15:43
STJ aprova fixação de sanções penais atípicas em acordo de colaboração
O caso analisado trata de investigações de supostos crimes praticados por várias autoridades
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2022 - 16:58
Representação fiscal para fins penais no âmbito da Receita Federal tem, novas regras
A norma, que terá vigência a partir de 1 de agosto, determina que para o apontamento de crimes tributários para o fim de investigação criminal, o agente fiscal de demonstrar indicativos de autoria e materialidade delitiva.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2021 - 10:46
Turmas penais unificam orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia
Na hipótese de estar ocorrendo crime no local – o que permitiria o ingresso sem autorização do morador nem ordem judicial –, os agentes também devem comprovar essa situação excepcional.
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Doutrina » Penal Publicado em 10 de Janeiro de 2019 - 14:23
As Reformas Processuais Penais na América Latina – a visão de Alberto Binder
O presente artigo discorre sobre as Reformas Processuais Penais na América Latina.
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Novembro de 2015 - 12:27
STJ e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais
O artigo 41 da Lei 11.340/06 veda expressamente a aplicação da Lei 9.099/95, independentemente da pena cominada no preceito secundário da norma, aos “crimes” que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 08:57
Dispositivo da Lei das Contravenções Penais sobre porte de arma branca será analisado pelo STF
Reconhecida repercussão geral de recurso que discute implicações legais do porte de arma branca sem autorização
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2015 - 14:22
Concedido HC para afastar aumento de pena decorrente de procedimentos penais em curso
) 591054, com repercussão geral, no sentido de que a existência de inquéritos policiais e ações penais
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 09:41
STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 15:45
Dispositivo da Lei de Contravenções Penais é incompatível com a Constituição
STF declarou não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que considera como contravenção o porte injustificado de objetos como gazuas, pés-de-cabra e chaves michas por pessoas com condenações por furto ou roubo ou classificadas como vadios ou mendigos
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 14:25
A seleção dos bens jurídicos penais sob uma perspectiva de política criminal (1)
valores posto na seleção dos bens jurídicos penais e, por consequência, na definição da política criminal do Estado brasileiro
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Exercício irregular de profissão. Artigo 47, da Lei das Contravenções Penais. Recebimento da denúncia.
Tendo a denúncia atendido aos requisitos formais do art. 41, do CPP, estando descrita a conduta delitiva e havendo um mínimo de elementos indicando a ocorrência do fato, impositivo o seu recebimento.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2006 - 10:41
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Fevereiro de 2005 - 03:00
A Finalidade Ressocializadora da Pena de Prisão: Considerações a Partir dos Principios Constitucionais Penais
Fabrício Massmann Schardong, residente e domciliado na cidade de Três Passos/RS, Bacharel em Direito (colação de grau no dia 7 de agosto de 2004), formado na UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2016 - 10:36
Comunicações por meio eletrônico equivalem a intimações pessoais para todos os efeitos legais
A orientação vale para processos civis, penais e trabalhistas.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Junho de 2013 - 12:05
Habeas corpus. Lavagem de capitais. Litispendência.
Duplicidade de ações penais configurada. Ordem concedida em menor extensão.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 17:45
Só três tribunais atingem meta do CNJ para julgar homicídios
Objetivo era zerar ações penais anteriores a 31/12/ 2007
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 14:45
PEC 37 eliminaria investigações do MPF em andamento
PEC 37 impossibilita apuração das infrações penais pelo MP
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 14:00